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Senado aprova Pacote Anticrime que vai a sanção


O Senado aprovou ontem à noite o pacote anticrime apresentado pelo governo federal e que reúne propostas do ministro da Justiça Sergio Moro e de Alexandre de Moraes, do Supremo. A versão que passou foi a mesma já aprovada pela Câmara. Ficaram de fora o excludente de ilicitude, que beneficia policiais que matam durante operações, a prisão após condenação em segunda instância e o chamado plea bargain — a possibilidade de criminosos concordarem com uma condenação branda em troca de confissão sem a necessidade de julgamento. O texto que vai à sanção do presidente Jair Bolsonaro inclui a criação do juiz de garantias, que orientará a investigação e não será o magistrado responsável pelo julgamento. (Poder 360)

Diga-se... Moro foi entrevistado pela Folha e falou sobre as críticas ao excludente de ilicitude. “ A proposta dizia respeito em uma situação em que alguém sofre uma agressão, reage em legítima defesa e age com excesso por conta de uma perturbação psíquica”, ele afirmou. Casos como o do assassinato pela PM do Rio da menina Ágatha ou dos excessos da PM paulista em Paraisópolis, segundo ele, não seriam tocados pela medida. “No caso do Rio, aparentemente foi uma bala disparada a esmo, por equívoco, não existe uma situação passível de ser caracterizada de legítima defesa. “É quando se reage a uma agressão e tem um excesso, e aí poderia invocar a norma que estávamos propondo. No caso da menina, não teve interpretação nenhuma, foi questão de fato.” (Folha)

Fonte: Meio

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