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Câmara aprova Pacote Anticrime sem Excludente de Ilicitude


O Pacote Anticrime patrocinado pelo ministro Sergio Moro foi aprovado ontem à noite, pela Câmara dos Deputados. Mas nem todas as modificações propostas pelo ministro para o Código Penal, a Lei de Execução Penal e outras leis relacionadas passaram. O aumento da pena máxima de 30 para 40 anos foi, assim como a substituição de penas para crimes de menor gravidade por serviço comunitário. A pena de assassinato, quando feito com arma de fogo de uso restrito ou proibido, aumentará. Surge a figura do juiz de garantia, responsável pela condução de uma investigação criminal, que será diferente do que dá sentença no processo. A gravação de conversas de advogados com presos, desde que autorizadas judicialmente, poderá acontecer. Os depoimentos feitos em colaboração premiada não poderão, isoladamente, embasar medidas cautelares ou prisões, ainda que provisórias. Quem comete crime hediondo com morte não terá direito a saída temporária da prisão. A administração pública estabelecerá ouvidorias para receber denúncias de ‘informantes do bem’, a adaptação brasileira do whistleblower americano. Aumentará a pena de crimes contra a honra, como calúnia, difamação e injúria cometidos na internet — a pena pode ser aplicada até o triplo. (Globo)

Três pontos foram retirados da proposta de Moro. O principal é o excludente de ilicitude, que reduz a pena de policiais que matam em ações “de escusável medo, surpresa ou violenta emoção”. Também saíram a prisão após segunda instância e o plea bargain, na qual suspeitos de crimes podem confessar em troca de uma pena menor, sem necessidade de julgamento. (Poder 360)

Veja como votou cada deputado. (Congresso em Foco)

Pois é... A CCJ do Senado decidiu votar na próxima terça o projeto de lei que retoma a prisão após condenação em segunda instância. A via é a mais rápida, mas quebra o acordo de esperar a Câmara tramitar uma proposta de emenda constitucional sobre o tema, no ano que vem. O interesse é do setor lavajatista, que deseja mudança na lei. De acordo com a definição do STF, não é necessário mudar Constituição para restabelecer a prisão sem a necessidade de esgotamento dos recursos. Para Moro, tanto o PL quanto a PEC são caminhos possíveis e defendeu que o Congresso trate o texto com urgência. (G1)

A coisa anda rápido na CCJ do Senado, mas o presidente da Casa fará o que puder para atrasar o projeto que altera o Código de Processo Penal. Davi Alcolumbre pretende convocar sessão, na terça, para o mesmo horário em que a CCJ votaria, de acordo com o Painel. (Folha)

Fonte: Meio

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