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Prefeito de Angical tem contas aprovadas com ressalvas pelo TCM/BA


O Tribunal de Contas dos Municípios, nesta terça-feira (19/11), aprovou com ressalvas as contas da Prefeitura de Angical, da responsabilidade de Gilson Bezerra de Souza, relativas ao exercício de 2018. O relator do parecer, conselheiro substituto Antônio Emanuel de Souza, imputou multa no valor de R$3 mil pelas irregularidades apuradas durante a análise das contas. Além disso, foi determinado o ressarcimento de R$523.172,08, em decorrência da falta de apresentação da respectiva documentação de suporte das despesas.

O relatório técnico apontou algumas ressalvas, entre as quais, orçamento elaborado sem critérios adequados de planejamento, omissão na cobrança de multas e ressarcimentos imputados a ex-gestores, despesas realizadas indevidamente com recursos do Fundeb, em desvio de finalidade, relatório de controle interno ineficiente, e falta de encaminhamento de três processos administrativos de dispensa de licitação.

Angical arrecadou recursos no montante de R$49.552.020,87 e realizou despesas no total de R$37.240.540,72, demonstrando um superavit orçamentário de execução de R$12.311.480,15. A despesa total com pessoal correspondeu a 43,28% da receita corrente líquida, respeitando o percentual de 54% previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal.

Em relação às obrigações constitucionais, a prefeitura aplicou 25,81% da receita resultante de impostos na manutenção e desenvolvimento do ensino municipal, superando o mínimo exigido de 25%. E investiu 17,78% dos recursos em ações e serviços de saúde, também atendendo ao percentual mínimo de 15%. Em relação aos recursos do Fundeb, foram aplicados R$6.876.674,61 no pagamento da remuneração dos profissionais do magistério, o que corresponde a 66,48%, cumprindo o mínimo exigido de 60%.

Cabe recurso da decisão.

Fonte: TCM/BA

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