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Julgamento da Segunda Instância recomeça 7 de novembro


O presidente do Supremo, Dias Toffoli, enviou ofício os presidentes de Câmara e Senado com a sugestão de alterar o artigo 116 do Código Penal. A ideia seria evitar a prescrição de crimes enquanto não forem julgados recursos especiais ou extraordinários nos tribunais superiores. É uma forma de impedir que, com o fim da prisão após segunda instância, a impunidade emplaque para quem consegue financiar recursos contínuos a STJ e STF. Toffoli marcou para o dia 7 de novembro o reinício do julgamento da questão e a expectativa é de que os ministros retornem à compreensão anterior de que o cumprimento da pena só passa a ocorrer após o último recurso ser rejeitado. (Globo)

Nessa... Toffoli adiou a retomada do julgamento sobre porte de drogas. O caso começou a ser avaliado em 2015, três dos onze ministros já se manifestaram, e está liberado para julgamento desde novembro do ano passado. Os votos até agora defendem a descriminalização do consumo de drogas para uso pessoal. Mas está sem data sobre quando pode ocorrer. (G1)

Fonte: Meio

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