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Controle externo da atividade policial é tema de reunião em Barreiras/BA


Promotores de Justiça que atuam na área de controle externo da atividade policial reuniram-se com policiais da comarca de Barreiras na sexta-feira, dia 27, para desenvolverem uma atividade preventiva de orientação e elucidação de dispositivos legais. Cerca de 200 policiais participaram do encontro que contou com explanação dos promotores de Justiça Rita de Cássia Cavalcanti e João Ricardo da Costa sobre condutas assertivas, garantia dos direitos fundamentais e obediência necessária à Constituição Federal e às leis. Eles abordaram ainda a necessidade de adoção de protocolos que respeitem os regramentos, ações de prevenção à criminalidade e à minoração de falhas na atividade probatória, com vistas à efetividade da persecução penal e a eliminação de responsabilidades civis, administrativas e penais, já com enfoque na nova Lei de Abuso de Autoridade.


Os membros do MP destacaram no encontro que o controle externo não é meramente repressivo de atuações eventualmente ímprobas, mas também preventivo, incluindo aí a forma concentrada, exercida pelas Promotorias de Justiça específicas, que devem buscar o alinhamento dos trabalhos para uma melhor eficiência da prova processual, mas atuar também de forma difusa, processo a processo, por promotores criminais que trabalham diretamente nos feitos. O promotor de Justiça com atuação na área criminal Luiz Eduardo também participou da reunião e esclareceu dúvidas sobre a legislação, como práticas para melhorar e tornar mais eficiente a atuação. Foram abordados ainda temas relacionados à atuação em casos de flagrante, como os tipos de flagrante, a necessidade do condutor da prisão ser identificado, principalmente nos casos cuja prisão é feita por populares, o direito ao silêncio do preso, a confissão e a coação que a macula, o que seria a “fundada suspeita” reiterada vezes citada na legislação a abarcar a ação policial legítima e a elucidada a questão de quando ingressar ou não em residências privadas.


Fonte: Cecom/MP

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