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TJBA modifica forma de envio das Guias de Execução Penal em todo o Estado


Todas as Varas Criminais do Estado da Bahia, ao gerarem condenações, devem, desde o último dia 7, enviar os documentos necessários para formação das execuções penais digitalizados, por malote digital, para o grupo de trabalho responsável por alimentar o Sistema Eletrônico de Execução Unificado (SEEU).

A nova normativa foi publicada no Diário da Justiça Eletrônico, de quinta-feira (7), através do Ato Conjunto nº 03, de 25 de fevereiro deste ano.


As novas determinações cabem para todas as unidades criminais, trabalhem com SAJ ou Saipro. Conforme o Ato, “as guias geradas, instruídas com a digitalização, em formato PDF, das peças previstas no artigo 4º do Provimento nºCGJ-04/2017, serão encaminhadas, exclusivamente por malote digital, com a indicação, no campo “assunto”, do número do processo e o nome do réu, para a Distribuição SEEU, que procederá o cadastramento e a implantação no SEEU na Vara de Execução competente.”


Essa providência visa reordenar prática antiga de gerar nova execução penal para condenado que tenha outra execução em tramitação. Da mesma maneira, as execuções novas já irão para as Varas com os cálculos processuais de execução realizados.

A ferramenta fornece estatísticas e indicativos gráficos para demonstrar a situação do sentenciado, assim como tabelas com leis, artigos, parágrafos e incisos para maior precisão na inclusão de condenações.

O Ato Conjunto nº 03 também determina que as guias de execução para os apenados em regime fechado e semiaberto sejam expedidas exclusivamente pelo BNMP2, ao passo que as de regime aberto/substitutivas devem seguir em formulário próprio – clique aqui para acessar o formulário.

Fonte: Ascom TJBA

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