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Moro propõe mudanças radicais pelo combate ao crime



O ministro da Justiça, Sérgio Moro, anunciou ontem um pacote de mudanças em leis para enfrentar a criminalidade no Brasil. Ataca, simultaneamente, corrupção, crime organizado e crimes violentos. “O crime organizado utiliza a corrupção para ganhar impunidade”, explicou o ministro. “Por outro lado, o crime organizado está vinculado a boa parte dos homicídios do país.”

No conjunto, o projeto (íntegra ou resumo) muda 14 leis. O caixa dois de campanha, hoje encarado como ‘falsidade ideológica eleitoral’, passa a ser considerado crime com pena de reclusão de dois a cinco anos. Condenados em segunda instância começam a cumprir sua pena imediatamente. As mudanças também tocam em promessas de campanha caras ao governo Bolsonaro — hoje, defesa policial é definida pelo uso moderado de força. Agora, o termo ‘moderado’ sai, dificultando punição em caso de mortes por policiais. Organizações criminosas também serão encaradas com mais rigor. Seus líderes, quando as organizações são armadas, cumprirão sempre pena em presídios de segurança máxima e deixarão de ter direito a benefícios por progressão de regime. Até em multas o projeto toca. Se atualmente é possível contestar seu pagamento até a última instância, será necessário pagá-las em até dez dias após início da execução da pena. O projeto precisará ser aprovado no Congresso.

Eloisa Machado de Almeida, da FGV-SP: “A aprovação da proposta de Moro pode encontrar dificuldade no Congresso. Ou são contrárias a legislações aprovadas recentemente, ou procuram requentar propostas que foram desprezadas, como a criminalização do caixa dois e alteração das regras de prescrição, que constavam das medidas contra corrupção encabeçadas pelo MP. Se no âmbito político os obstáculos já são grandes, no do Judiciário podem ser intransponíveis: apesar de se apresentarem como novidade, grande parte se relaciona com temas já debatidos e considerados inconstitucionais pelo Supremo. Por exemplo, a vedação da progressão de regime prisional foi julgada contrária à garantia constitucional de individualização da pena. Da mesma forma, a impossibilidade de concessão de liberdade provisória foi considerada inconstitucional por violar a presunção de inocência. Como um todo, ao estimular o encarceramento provisório, restringir os direitos de defesa e diminuir o controle sobre a atividade investigatória e policial, a proposta encontra resistências em diversos e numerosos casos julgados pelo Supremo.” (Folha)

Herman Benjamin, ministro do STJ: “O Brasil enfrenta várias crises simultâneas. Nenhuma afeta mais o pobre do que a da insegurança e a da corrupção. É o aluno de escola pública de periferia assassinado a troco de um tênis. É a mãe diarista que sai de casa sem saber se voltará para sua família. É a corrupção que nega a todos os imprescindíveis investimentos em saúde, em educação, em transporte e também na própria segurança pública. Como havia prometido, Moro apresentou proposta de reforma. O texto, por óbvio, não se propõe como chave mágica para resolver em definitivo o drama da segurança e do combate à corrupção. Seus objetivos parecem mais modestos, fechar algumas das janelas legais que garantem a impunidade de criminosos, tanto os que matam e roubam, como os que dilapidam o patrimônio nacional. O conteúdo do projeto é inovador e necessário. O projeto chega em boa hora. A Nação passa por momento de depuração ética e exige o enfrentamento da criminalidade. Tal sentimento popular legítimo, que nada apresenta de anticivilizatório, deve-se refletir nas leis que regem a sociedade.”

Marina Silva: “O pacote anticrime apresentado pelo ministro Moro endereça pontos importantes, outros controversos. A isenção de pena policial ao matar em serviço é fermento ruim e pode estragar a massa toda. Que isso possa ser revisto e o Congresso não desfigure o que ajuda combater a corrupção.”

Por: Meio

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