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MP Eleitoral pede retirada de outdoors de apoio a Bolsonaro instalados em municípios baianos


Em recurso apresentado ao TSE, vice-PGE adverte que veiculação configura propaganda antecipada feita por meio ilícito

Arte: Secom/PGR

O vice-procurador-geral Eleitoral, Humberto Jacques de Medeiros, apresentou recurso ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE) em que volta a pedir a retirada imediata de outdoors veiculados nos municípios baianos de Paulo Afonso, Glória e Santa Brígida, que exaltam a figura do deputado federal Jair Bolsonaro (PSC/RJ). No pedido, ele sustenta que a peças publicitárias explicitam supostas qualidades do pré-candidato à Presidência da República e devem ser interpretadas como propaganda eleitoral antecipada. Além disso, menciona que o meio utilizado para a veiculação da mensagem é proibido durante a campanha e, por isso, também não deve ser permitido na pré-campanha.

No agravo interno, o vice-PGE questiona decisão do ministro Luiz Fux, que, no exercício da presidência do TSE durante o período de recesso, negou liminar do MP Eleitoral com solicitação da retirada dos outdoors. Na decisão, o ministro afirmou não haver pedido expresso de votos nas peças, o que é rechaçado pelo vice PGE. “Imaginar que peças publicitárias de um candidato em uma eleição não contenham pedido explícito de votos é subestimar a inteligência dos publicitários, de candidatos e eleitores”, destaca Humberto Jacques no pedido. Ele lembra que o pedido explícito de votos exigido pela lei como caracterizador da irregularidade não está vinculado, necessariamente, à expressão “vote no candidato x”.

O artigo 36 da Lei das Eleições (Lei 9.504/97) impede expressamente a propaganda eleitoral antes de 15 de agosto. Segundo o vice-PGE, os outdoors em questão têm o objetivo claro de massificar a imagem do pré-candidato para as eleições futuras, causando desequilíbrio à disputa. Além disso, o artigo 39 da mesma lei é claro ao proibir o uso de outdoors, inclusive eletrônicos, para veiculação de propaganda eleitoral, independente do período, pois a prática abre brechas para abuso de poder econômico.

Na peça enviada ao TSE, Humberto Jacques lembra que já foram localizados outdoors (ou congêneres), em outros 33 municípios de 13 estados, com mensagens de apoio a Bolsonaro. Ele alerta que ao admitir a prática, a decisão do TSE pode dar ensejo à utilização indiscriminada desse tipo de propaganda. Tanto que, após a decisão que manteve provisoriamente os outdoors em circulação, o próprio pré-candidato publicou vídeo na internet afirmando que o uso do artifício estaria liberado pela Justiça Eleitoral.

Ao sustentar o posicionamento de que as peças publicitárias ferem o artigo 36A da Lei das Eleições, Humberto Jacques lembra que o objetivo da norma é evitar sanções ao debate político, permitindo que sejam apresentadas ao eleitor supostas qualidades de pretensos candidatos, mas reforça a necessidade de disciplina e de respeito às regras das campanha. “A vedação à propaganda eleitoral antecipada não pode ser de tal modo severa que imponha às normais atividades da política ares de clandestinidade, nem tão desregrada a ponto de criar uma zona franca na política onde tudo possa ser feito, inclusive propaganda eleitoral antes do período regulamentar do calendário, ou com modalidades e expedientes banidos pelo legislador”, destaca, referindo-se ao uso de outdoors.


Fonte: Secretaria de Comunicação Social / Procuradoria-Geral da República

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