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Câmara Municipal de Cristópolis firma TAC com MP para rescisão de contratos irregulares



A Câmara Municipal de Cristópolis firmou dois Termos de Ajustamento de Conduta (TACs) com o Ministério Público estadual ontem, dia 8, comprometendo-se a rescindir os contratos de prestação de serviços com as empresas Giltamar Pereira Tavares e Prachedes Contabilidade, realizados por meio de inexigibilidade de licitação. Segundo o promotor de Justiça, André Luís Silva Fetal, embora a prestação do serviço com a empresa Giltamar Pereira Tavares tenha sido denominada de serviço técnico, “trata-se na verdade de serviços relacionados às rotinas administrativas afetas às próprias atividades da ‘Comissão Permanente de Licitação’, ao pregoeiro e às equipes de apoio da área de licitações”. Ele ressaltou também que, o contrato de prestação de serviços com a empresa Prachedes Contabilidade não se reveste de singularidade, “por se tratar de atividade rotineira e comum, além de ser viável a competição, em virtude da existência de pessoas jurídicas sediadas no município de Barreiras e região, conforme já informou o Conselho Regional de Contabilidade da Bahia”.

Segundo os termos, a Câmara Municipal deverá rescindir o contrato com a empresa Prachedes Contabilidade até o dia 30 de novembro, bem como realizar licitação para contratação do serviço de assessoria contábil, cujo contrato com a nova empresa deverá ser assinado também até o dia 30 de novembro. Já o contrato com a empresa Giltamar Pereira Tavares deverá ser rescindido até o dia 31 de outubro. Além disso, o Município assumiu a obrigação de não realizar novas contratações diretas, mediante processo de dispensa ou inexigibilidade de serviços que não possuam singularidade e notória especialização, inclusive serviços de assessoria e consultoria que sejam atividades típicas do Poder Legislativo, “que importem em indevida terceirização de mão de obra para atividades-fim do órgão”.

Fonte: Cecom/MP

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